Leis ordinárias
Lei 1786/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO SALDO DEVEDOR DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1702, DE 13 DE JUNHO DE 2012, O VALOR CORRESPONDENTE AO DÉFICIT ATUARIAL DA AVALIAÇÃO ATUARIAL 2014, ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1702, DE 13 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - CLIQUE PARA VER EM PDF
Lei 1622/2011 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INCORPORAR OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E REPASSAR RECURSOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ILHOTA - ILHOTAPREV - CLIQUE PARA VER EM PDF
Lei 1491/2008 - REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ILHOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CLIQUE PARA VER EM PDF
Lei 980/2000 - QUE CRIA O ILHOTAPREV - CLIQUE PARA VER EM PDF
Leis complementares
Lei Complementar 164/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 9º, CAPUT, E §2º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020, DE 27/05/2020, A SUSPENDER OS PAGAMENTOS DOS REFINANCIAMENTOS DE DÍVIDAS E PARCELAS PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE ILHOTA JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ILHOTA – ILHOTAPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - CLIQUE PARA VER EM PDF
Lei Complementar 161/2020 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 88/2017, QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ILHOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CLIQUE PARA VER EM PDF
Lei Complementar 88/2017 - REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ILHOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - CLIQUE PARA VER EM PDF
